Especialistas ainda debatem prós e contras

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Texto vai para a sanção presidencial, que deve fazer alguns vetos, como rever a autorização do trabalho da gestante e lactante em locais insalubres

Aprovado na noite de 11 de julho de 2017 pelo Senado Federal, o PLC-38/2017, correspondendo ao PL6787/2016, da Câmara Federal, que promove a reforma na legislação trabalhista, ainda gera debates. Especialistas apontam os benefícios para trabalhadores e empresas, ao mesmo tempo em que outros questionam a eficácia e legalidade das medidas. E uma pesquisa da Vagas.com, feita em junho, e divulgada no dia da votação da proposta no Senado, aponta que os trabalhadores também estão divididos.

“O projeto, agora, sem emendas ou destaques, seguirá para sanção presidencial, que promete aprová-lo, com alguns vetos, em aspectos ajustados com as lideranças políticas que apoiam a medida, entre as quais: rever a autorização do trabalho da gestante e lactante em locais com alguma insalubridade; regras para o trabalho intermitente; imposto sindical; jornadas especiais negociadas e mesmo o trabalho autônomo”, explica Wolnei Tadeu Ferreira, diretor jurídico da ABRH-Brasil.

Para ele, nada disso irá macular a amplitude das reformas. “Trata-se de um texto histórico, num momento muito importante para a nação, especialmente para empregados e empregadores, que passarão a contar com mais segurança nas contratações e mesmo valiosas formas de reavaliar condições de trabalho e mais ajustadas a cada tipo de negócio. A representação dos empregados está ampliada e assegurada, seja no local de trabalho, seja fora, por meio dos sindicatos, que ganham em força e legitimidade”, diz. Ainda segundo o diretor da ABRH-Brasil, a Justiça do Trabalho ganha em valer-se de suas decisões somente onde a aplicação legal se faz necessário, ficando certamente mais técnica.

“Novos empregos serão regularizados e, sem sombra de dúvida, o desemprego irá recuar. O governo tende a voltar-se para políticas de emprego, fomentando ainda mais o renascimento econômico, deixando o cotidiano para as partes diretamente envolvidas. Tudo se mostra favorável à retomada da força da Nação, sua modernização inconteste, bastando que todos agora ajam com responsabilidade e a favor da sociedade, não criando oportunismos e desvios que venham a condenar tão importantes medidas”, afirma Ferreira. “Clama-se pela sensatez e elevado grau de maturidade de todos que possam contribuir para os bons rumos dessas medidas. É nisso que acreditamos e pregamos”, destaca.

Para o RH
“É importante ter em mente que Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) foi criada por decreto-lei de 1º de maio de 1943, de lá para cá muita coisa mudou”, diz Celso Bazzola, consultor em recursos humanos e diretor executivo da Bazz Estratégia e Operação de RH. Por essa razão, ele vê na aprovação do projeto no Senado um avanço nas relações, principalmente para as áreas de recursos humanos. “Vai possibilitar que empresas, sindicato e trabalhadores definam a melhor forma de conduzir mudanças sem estarem presos a regras que já não fazem parte de nossa realidade”, avalia.

Ele comenta que muito se tem falado em perda de direitos, mas não se observa mudanças substanciais; porém, acrescenta o consultor, os colaboradores poderão conduzir de forma mais aberta negociações. “A empresa e os trabalhadores poderão adequar seus acordos de forma mais efetiva, conforme interesse, e o sindicato terá fundamental importância nas negociações.”

Segundo ele, as empresas poderão ajustar questões de informalidade, como o parcelamento de férias, que não era permitido. “Mas que era algo que ocorria, por anseio do próprio trabalhador. Assim, se observa que os direitos serão preservados cabendo às partes buscarem o consenso. Isso significa que, em grande parte, a reforma está regularizando o que hoje já se faz, o que todos aceitam e poucos questionam.”

Para as áreas de RH, Bazzola diz ser preciso ter muito cuidado nas ações que serão tomadas a partir desse momento. “As negociações devem estar focadas muito além do simples desejo de obter vantagens na relação, criando mecanismos de sustentabilidade desse acordo. Entendo que existe uma interdependência nas relações para o equilíbrio econômico e garantia de ganhos e lucros. Flexibilizar alguns critérios de negociação, pode aumentar o ganho pelo resultado e a composição justa de uma remuneração total, em que todos obtêm resultados pela importância que cada um tem no processo produtivo.”

O consultor acrescenta que a reforma trabalhista se mostra importante para modernização da área de recursos humanos e para suportar momentos de instabilidade econômica, possibilitando a realização de acordos que sejam compatíveis com a necessidade de mercado, evitando situações de demissão em massa ou quebra de empresas como ocorridas recentemente.

Outras posições
Ainda no dia 11 de julho, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que a resposta da Organização Internacional do Trabalho (OIT) à consulta feita por entidades sindicais reforçava argumentos de que a reforma trabalhista violava convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Para Fleury, a resposta da OIT esclareceu dúvidas sobre o descumprimento de normas ratificadas pelo país.

O documento assinado pela diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho, Corinne Vargha, aponta que a adoção de um projeto de lei que modifica a legislação trabalhista deveria ser precedida por consultas detalhadas com os interlocutores sociais do país. Conforme a Convenção nº 154, ratificada pelo Brasil, “as medidas adotadas por autoridades públicas para estimular e fomentar o desenvolvimento da negociação coletiva devem ser objeto de consultas prévias e, quando possível, de acordos entre as autoridades públicas e as organizações de empregadores e trabalhadores”.

Além disso, a organização internacional reafirmou posicionamento contra a redução de proteções previstas em normas internacionais por meio de acordos coletivos ou individuais. “Os Estados membros têm a obrigação de garantir, tanto em lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode validamente rebaixar, por meio de acordos coletivos ou individuais, as proteções estabelecidas pelas convenções da OIT ratificadas e em vigor em um determinado país”, aponta o documento.

A consulta foi encaminhada à OIT por representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Força Sindical, da Nova Central de Trabalhadores (NCST) e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em junho em Genebra, na Suíça.

Pesquisa mostra profissionais divididos
De forma geral, metade dos profissionais considera as mudanças propostas pela reforma trabalhista ruim ou péssima. As propostas foram avaliadas como boas ou muito boas por 41% dos respondentes, enquanto 6% consideraram indiferente e 3% não tiveram opinião sobre o assunto. É o que aponta pesquisa realizada pela Vagas.com, empresas de soluções tecnológicas para recrutamento e seleção. De acordo com o levantamento, algumas propostas foram mal avaliadas (ruim ou péssima), como rebaixamento de cargo (67%), rescisão contratual de comum acordo (67%), trabalho intermitente (60%) e terceirização em qualquer atividade (57%).

O estudo “Reforma Trabalhista” foi resultado de um questionário disponibilizado no site de carreiras Vagas.com.br em junho deste ano. Foram abordadas questões relacionadas ao nível de conhecimento e de interesse da reforma, além da avaliação de algumas propostas contempladas no projeto. A base de 3.011 respondentes é composta, em sua maioria, por homens (57%), com idade média de 34 anos e formação superior (61%), sendo 78% da região Sudeste e 30% empregados.

Quando questionados sobre o conhecimento do tema reforma trabalhista, apenas 12% disseram conhecer a proposta na íntegra, 3% desconheciam o assunto e a grande maioria (85%) disse conhecer um pouco: somente por manchetes, notícias e comentários. No entanto, 63% afirmaram ter muito interesse sobre o tema, 30% “algum interesse” e 7% “pouquíssimo ou nenhum interesse”.

Entre as propostas de alteração mais bem avaliadas, que contemplam as opções “Boa” e “Muito boa”, estão o fim da Contribuição Sindical (com 81%), a regulamentação do teletrabalho, mais conhecido como home office, com 80% e horas extras (76%), que passaram do limite de duas horas para até quatro horas diárias, chegando a uma jornada de 12 horas por dia. Com grande destaque encontram-se também os itens representação por empresa (56%), que pode ser uma alternativa à organização sindical e férias parceladas, com 47% de avaliações positivas.

“Outro dado relevante da pesquisa, é a percepção para 58% dos respondentes que as propostas beneficiarão mais as empresas; para 27% beneficiarão ambos (empresas e funcionários) e 13% que não possuem opinião formada. Somente 2% alegam que os trabalhadores ganharão mais que as empresas com as mudanças”, observa Rafael Urbano, especialista em pesquisa da Vagas.com.

As alterações que sofreram maior rejeição foram Rebaixamento de cargo e Rescisão contratual de comum acordo, com as opções ’’ruim” e “muito ruim” somando 67%, seguida por Trabalho intermitente e Terceirização em qualquer atividade, com 60% e 57%, respectivamente.

“No geral, quando olhamos esta avaliação, vemos que os mais escolarizados com pós-graduação, idade a partir de 40 anos e, principalmente homens, acreditam que as medidas são positivas. Em contraponto, os respondentes com menor escolaridade (ensino fundamental e médio) e as mulheres possuem uma visão contrária das propostas”, conclui Urbano.

200 alterações
A aprovação do texto base da Reforma Trabalhista no Senado teve 50 votos a favor e 26 contra. Foram votadas três sugestões de alterações no texto original, mas todas foram rejeitadas. Mesmo assim ainda é possível o governo criar Medidas Provisórias (MP) com novas modificações.

Apresentado pelo governo no ano passado, ela prevê 200 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre elas a regulamentação do trabalho intermitente, do home office e da possibilidade de dividir as férias em três períodos. Além da flexibilização da negociação direta entre empregado e empregador sobre questões como banco de horas, intervalo de almoço, participação nos lucros e muito mais.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a Reforma irá para sanção do presidente Michel Temer. Assim que publicada no Diário Oficial, terá o prazo de quatro meses para entrar em vigor.

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