Por que é preciso mudar?

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    Para diretor jurídico da ABRH-Brasil, nova legislação veio para ajudar, não para derrubar índice de desenvolvimento econômico

    “Não se trata de uma necessidade atual por conta da crise econômica ou do desemprego, mas de uma realidade mundial. Terceirizar é estratégia de negócio e o Brasil estava muito atrasado em relação ao mundo. Entretanto, a segurança jurídica que a nova legislação vai trazer certamente levará empresas e negócios a avançarem e a melhor se ajustarem ao momento atual do país. Que as empresas e os gestores de RH saibam aproveitar a oportunidade para aperfeiçoarem suas práticas de gestão e solidificar seu negócio, sem empobrecimento do mercado de trabalho e exploração de mão de obra, ampliando as oportunidades de emprego e trabalho digno e enobrecedor. A nova legislação veio para ajudar, não para derrubar nosso índice de desenvolvimento econômico, tão prejudicado nos últimos anos.”

    Essas palavras são de Wolnei Tadeu Ferreira, diretor jurídico da ABRH-Brasil, sobre a aprovação, no último dia 22, do Projeto de Lei 4.302/1998, que trata da terceirização e do trabalho temporário, temas recorrentemente polêmicos no âmbito das relações trabalhistas brasileiras. O PL, que tramitou durante quase 20 anos até ser aprovado pela Câmara dos Deputados, vai agora à sanção presidencial.

    Entre os principais destaques estão a possibilidade de terceirização das atividades-fim do negócio, não somente das atividades-meio; a ampliação do trabalho temporário de três para seis meses; e a responsabilidade subsidiária, não solidária, da contratante – na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante só poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento de causas trabalhistas; na solidária, ambas respondem ao mesmo tempo com seus bens.
    Também será permitida a “quarteirização”, ou seja, a empresa de terceirização poderá subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante.

    840 emendas para a reforma trabalhista
    Ainda sobre as relações de trabalho, a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do governo federal recebeu 840 emendas dos deputados. O relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse estar surpreso com esse número. Ele destacou o grande interesse dos parlamentares no tema, já que todos os 13 pontos da reforma receberam emendas. “Há muita diversidade de interpretação e uma preocupação também de dar uma blindagem ao projeto para evitar contestações posteriores”, afirmou.

    Além disso, segundo o relator, há uma enorme demanda reprimida em relação à questão trabalhista, por isso, os parlamentares estão aproveitando o momento para falar sobre os temais mais variados, inclusive da espinha dorsal do projeto: a prevalência da negociação sobre a legislação.

    Marinho garante que continuará ouvindo a sociedade civil nas próximas audiências públicas e colhendo sugestões. E promete apresentar seu parecer antes da Páscoa. Ele avalia que a votação na comissão especial deverá acontecer no início de maio.

    Não só os deputados, mas qualquer cidadão pode fazer sugestões ao relator da reforma trabalhista. O prazo para apresentar propostas vai até 30 de abril. Para isso, é preciso se cadastrar no portal edemocracia.camara.leg.br.

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